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Dec. Est. SC 545/15 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 545 de 17.12.2015

DOE-SC: 18.12.2015

Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e o que consta nos autos do processo nº SEF 21831/2015,

Decreta:

Art. 1º Os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustadas de acordo com o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 2.519, de 23 de dezembro de 2014.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÔNIO SERPA

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

ANEXO ÚNICO

TABELA I

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGODISCRIMINAÇÃOVALOR EM REAIS (R$)
1.Contratos, distratos, termos e atos lavrados nas repartições estaduais até R$ 529,39Isento
de valor superior1% (um por cento) do valor declarado, não podendo o ( continua ... )

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