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Lei Est. ES 10.468/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.468 de 17.12.2015

DOE-ES: 18.12.2015

(Revoga a Lei nº 5.406/1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo de ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino a empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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