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Dec. Est. ES 3.915-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.915-R de 18.12.2015

DOE-ES: 21.12.2015

Introduz alteração no Regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, aprovado pelo Decreto nº 1.353 -R de 13 de julho de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual, em consonância com as informações constantes dos processos nºs 72056061 e 72330228,

Decreta:

Art. 1º O Regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF, aprovado pelo Decreto nº 1.353 -R de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º O mandato dos conselheiros é de dois anos, vedada a recondução por mais de três períodos.

(...)

Artigo 10. (...)

XXXVI - fazer publicar as conclusões dos acórdãos e suas ementas no Diário Oficial do Estado, para efeito de intimação ao sujeito passivo, conforme dispuser a lei, bem como fazer disponibilizar, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, os acórdãos, suas ementas e a íntegra das decisões.

(...)

Artigo 54. (...)

Parágrafo único. Deverão ser disponibilizadas, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda, as conclusões dos acórdãos e suas ementas.

(...)

Artigo 55. (...)

Parágrafo único. Poderá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda a íntegra das decisões.

( continua ... )

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