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Dec. Est. PA 1.459/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.459 de 18.12.2015

DOE-PA: 21.12.2015

Revoga o Decreto nº 79, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS nº 21, de abril de 2011, (ADI 4713), a qual retira a eficácia do Decreto nº 79, de 28 de abril de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 79, de 28 de abril de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2014.

Palácio do Governo, 18 de dezembro de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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