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Port. DETRAN - RS 541/15 - Port. - Portaria Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN - RS nº 541 de 10.12.2015

DOE-RS: 18.12.2015

(Estabelece calendário para o licenciamento correspondente ao exercício de 2016 dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul.)


O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014;

Considerando o disposto no artigo 1º da Resolução nº 110/2000 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando que para o licenciamento anual de veículos automotores devem ser quitados os impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.109/1985 e alterações;

Considerando o teor da Lei Estadual nº 14.740/2015, que introduziu modificações no IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

Considerando o teor do Decreto Estadual nº 52.756/2015;

Considerando o contido no SPD nº 90358/2015;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o seguinte calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2016, dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul:

Final das Placas: Data Limite para Pagamento do IPVA 2016 Data Limite de Validade do Licenciamento de 2015
( continua ... )

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