x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 660/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 660 de 16.12.2015

DOE-PI: 22.12.2015

Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 93/15 e as alterações realizadas por meio do Convênio ICMS 152/15,

Considerando o disposto no Parágrafo único do art. 224, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008,

Resolve:

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP de contribuintes do ICMS que realizem operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado neste Estado, será, excepcionalmente, concedida de forma simplificada e por prazo certo, nos termos do art. 224, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008, mediante envio eletrônico da FC (Ficha Cadastral) preenchida para o endereço de e-mail: vendasconsumidorfinal@sefaz.pi.gov.br.

§ 1º Após a concessão da inscrição por prazo certo, o contribuinte terá que apresentar os documentos constantes no art. 1.164 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008, sob pena de cancelamento da mesma após o prazo de sua concessão.

§ 2º A entrega dos documentos no prazo de que trata o § 1º e a homologação pela Sefaz, são condições para que a inscrição passe a ser definitiva.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos contribuintes que já tenham enviado a documentação exigida na forma do art. 1.164, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008.

§ 4º O prazo de que trata o caput será de até 06 (seis) meses a contar da data da concessão da inscrição, não sendo admitida nenhuma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?