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Dec. Mun. Joinville/SC 17.310/10 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 17.310 de 01.12.2010

DOM-Joinville: 01.12.2010

Altera o Decreto nº 12.561, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o documento de arrecadação municipal referente ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Dec. nº 26.176, de 18.12.2015.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX, do art. 68 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º, do Decreto no 12.561/05 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O pagamento do documento de arrecadação municipal de que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 6.084/89, referente ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será realizado nas instituições financeiras e cooperativas de crédito credenciados." (NR)

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 12.561/05.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ingo Butzke

Vice-Prefeito Municipal

Márcio da Silva Florêncio

Secretário da ( continua ... )

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