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Dec. Mun. Joinville/SC 12.561/05 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 12.561 de 18.08.2005

DOM-Joinville: 18.08.2005

Dispõe sobre o documento de arrecadação municipal referente ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 1º do Dec. nº 26.176, de 18.12.2015.

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei nº 2.305, de 2 de fevereiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, e parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 6.084, de 28 de fevereiro de 1989, decreta:

Art. 1º O pagamento do documento de arrecadação municipal de que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 6.084/89, referente ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será realizado nas instituições financeiras e cooperativas de crédito credenciados.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 17.310, de 01.12.2010.

Redação Antiga: "Art. 1º O pagamento do documento de arrecadação municipal de que trata o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 6.084/89, referente ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, será obrigatoriamente efetuado no Posto da Agência da COOPERCRED, localizado na sede da Prefeitura Municipal de Joinville."

Parágrafo único. (Revogado).

 
Este parágrafo único foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 17.310, de 01.12.2010.

Redação Antiga: "Parágrafo único. No exato momento do pagamento de que trata o caput deste art., o funcionário designado pela Diretoria de referida instituição financeira aporá, em todas as vias, marca própria que retificará autenticação bancária."

Art. 2º ( continua ... )

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