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Dec. Mun. Joinville/SC 26.176/15 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 26.176 de 18.12.2015

DOM-Joinville: 18.12.2015

(Revoga os Decretos nºs 12.561/2005 e 17.310/2010, que dispõem sobre o documento de arrecadação municipal referente ao recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 12.561, de 18 de agosto de 2005 e o Decreto nº 17.310, de 01 de dezembro de 2010.

O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o inciso IX, do art. 68 da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Decreto nº 12.561/2005, que dispõe sobre o documento de arrecadação municipal referente ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI possui apenas quatro dispositivos, e que o Decreto nº 17.310/2010 alterou o art. 1º e revogou seu parágrafo único e os artigos 2º e 3º, permanecendo a redação original apenas do art. 4º;

Considerando a necessidade de revogar também o artigo 4º, para desonerar cartórios, tabelionatos e afins do cumprimento de obrigação acessória que impõe o envio mensal à Secretaria da Fazenda, de relatório acompanhado de cópia das guias pagas do ITBI, correspondentes às transmissões de imóveis e demais direitos reais que foram escrituradas/registradas no mês anterior, tendo em vista que atualmente a baixa dos pagamentos está totalmente automatizada e interligada;

Considerando que a regra contida no art. 1º, do Decreto nº 12.561/2005, está sendo reproduzida no Decreto nº 26.116, de 15 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nºs 12.561, de 18 de agosto de 2005, e 17.310, de 01 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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