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Port. SECEX 85/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 85 de 18.12.2015

D.O.U.: 21.12.2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXXIV no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"LXXXIV - Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015, publicada no D.O.U. de 18 de dezembro de 2015:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO IIQUANTIDADE VIGÊNCIA
2835.26.00 -- Outros fosfatos de cálcio (...)Ex 001 - Fosfatos monocálcicos com teor de fósforo inferior ou igual a 22% 2% 25.000 toneladas 18/12/2015 a 17/12/2016

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no ( continua ... )

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