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Port. Sec. Faz. - DF 223/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 223 de 18.12.2015

DO-DF: 21.12.2015

Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos terrestres, para o exercício de 2016, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo único do Artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente aos veículos terrestres, para o exercício de 2016, poderá ser pago em até 3 parcelas.

§ 1º. As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ter valor inferior a R$ 25,00.

§ 2º. Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 50,00, será cobrado em cota única.

§ 3º. Eventual valor residual decorrente da divisão em parcelas será incorporado à última parcela.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas do IPVA ficam definidas em função do algarismo final da placa do veículo, conforme quadro a seguir:

DATAS DE VENCIMENTO
FINAL DA PLACAPARCELA ÚNICA OU PRIMEIRA PARCELASEGUNDA PARCELATERCEIRA PARCELA
1 e 214/03/201611/04/201609/05/2016
( continua ... )

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