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Lei Est. PB 10.606/15 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.606 de 18.12.2015

DOE-PB: 19.12.2015

Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o "caput" e o inciso II do art. 31-A:

"Artigo 31-A. Na hipótese do inciso VII do "caput" do § 1º do art. 3º desta Lei, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, caberá ao:";

"II - remetente localizado em outra unidade da Federação, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto;";

II - o "caput" do art. 31-B:

"Artigo 31-B. O recolhimento para este Estado do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual nos casos dos incisos II e III do "caput" do art. 31-A deverá ser realizado pelo remetente localizado em outra unidade da Federação e pelo prestador do serviço, respectivamente, na seguinte proporção:".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao "caput" do art. 31-A da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"III - prestador do serviço, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto, em relação ao recolhimento não efetuado.".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 18 de dezembro de 2015; 127º da Proclamação da ( continua ... )

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