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Port. Sec. Faz. - MA 572/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 572 de 10.12.2015

DOE-MA: 16.12.2015

(Retifica a Portaria nº 285/2015 que divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, no mês de abril/2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Retificar a Portaria nº 0285/GABIN de 29 de maio de 2015 que divulgou o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art.159, II da Constituição Federal, no mês de abril de 2015.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

MUNICÍPIO
RECEITAARRECADAÇÃOFUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA48.391.119,27( continua ... )

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