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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 950/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 950 de 18.12.2015

DOE-RJ: 21.12.2015

Dispõe sobre a redução de multas e dos juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela secretaria de estado da fazenda e autorização para pagamento ou parcelamento, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19 da Lei Estadual nº 7.116, de 26 de novembro de 2015,

Resolve:

CAPÍTULO I
Os benefícios Disposições gerais

Art. 1º Esta Resolução disciplina o Capítulo II da Lei Estadual nº 7.116, de 26/11/2015, e o Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015.

Parágrafo Único. Doravante, em toda esta Resolução, a Lei Estadual nº 7.116, de 26/11/2015, será apenas referida como Lei nº 7.116/2015.

Art. 2º Os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, serão beneficiados com redução de multa e juros de mora, bem como a possibilidade de parcelamento, na forma do disposto nesta Resolução.

§ 1º A fruição dos benefícios mencionados no caput dependerá de apresentação de requerimento do interessado.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também:

I - ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; e

II - ao ICMS relativo à substituição tributária;

III - às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;

IV - a valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária;

IV - a outros débitos não tributários administrados pela SEFAZ não inscritos em Dívida Ativa;

§ 4º No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.

§ 5º Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento.

§ 6º O programa regulamentado por esta Resolução terá a duração prevista no ( continua ... )

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