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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 949/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 949 de 18.12.2015

DOE-RJ: 21.12.2015

Obs.: Rep. DOE de 23.12.2015

Institui a declaração de herança escritura pública e a guia de lançamento de ITD a ser emitida pela internet, dispõe sobre normas de cálculo e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo E04/041/2027/2015,

Resolve:

CAPÍTULO I
DO CÁLCULO E COBRANÇA DO ITD

Art. 1º O cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, natureza "herança escritura pública", para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 de que trata a Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, reger-se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.

Parágrafo Único. As demais naturezas existentes continuarão a ser reguladas pela Resolução SEFAZ nº 48, de 4 de julho de 2007, assim como a natureza "herança escritura pública" para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989.

Art. 2º A escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 da Lei Estadual nº 1.427/89.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA

Art. 3º Fica instituída a Declaração de Herança Escritura Pública - HEP, emitida pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Anexo I desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido.

( continua ... )

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