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Dec. Mun. Porto Velho/RO 8.939/02 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 8.939 de 30.12.2002

DOM-Porto Velho: 30.12.2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002 que instituiu no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentada a lei complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º A base de cálculo da CIP de que trata o artigo 4º da lei complementar nº 153/2002, é o valor mensal de consumo, em real, constante na fatura de cada consumidor de energia elétrica.

Art. 3º A multa de que trata o § 5º do artigo 6º será no percentual de 2% (dois por cento) do valor da CIP devido pelo contribuinte.

Art. 4º O Fundo de que trata o artigo 7º da lei complementar nº 153/2002, será gerido pelo Secretário Municipal de Fazenda, assessorado pelo Diretor Financeiro da SEMFAZ.

Art. 5º A operacionalização da manutenção da rede de Iluminação Pública, será de responsabilidade da EMDUR.

( continua ... )

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