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LC Mun. Porto Velho/RO 183/03 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 183 de 15.12.2003

DOM-Porto Velho: 15.12.2003

Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a Cobrança para Custeio da Iluminação Pública.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Artigo 5º da Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh/mês, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei, e reajustada segundo os parâmetros da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF.

§ 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kWh/mês e da classe rural com consumo até 300 kWh/mês.

§ 2º. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

a) classe industrial: 24.000 kWh/mês;

b) classe comercial: 23.000 kWh/mês;

c) classe residencial: 5.000 kWh/mês;

d) classe rural: 3.000 kWh/mês;

e) classe serviço público: 35.000 kWh/mês;

f) classe poder público: 23.000 kWh/mês;

g) classe consumo próprio: 15.000 kWh/mês.

§ 3º. A determinação da classe/categoria de consumido observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a ( continua ... )

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