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LC Mun. Porto Velho/RO 161/03 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 161 de 08.07.2003

DOM-Porto Velho: 08.07.2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 153 de 26 de dezembro de 2002 que dispõe sobre a Iluminação Pública.


O PREFEITO DO MUNICÍPIODE PORTO ELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do Artigo 87, da lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar nº 153/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, orçamentária e administrativa, vinculado e coordenado pela Secretária Municipal de Planejamento e Coordenação.

§ 1º. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta lei;

§ 2º. À Secretaria Municipal de Fazenda caberá o controle da conta corrente do Fundo, coordenando tão somente as entradas e saídas dos valores a quando de pagamento de processos;

§ 3º. Fica autorizado ao Conselho de Recursos Fiscais do Município de Porto Velho, criado pela lei nº 020/94, a auxiliar a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação na administração do Fundo Municipal de iluminação Pública, na orientação, planejamento, interpretação e julgamento das questões pertinentes a aplicação dos recursos provenientes da CIP."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município

RANILSON DE PONTES GOMES ( continua ... )

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