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LC Mun. Porto Velho/RO 153/02 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 153 de 26.12.2002

DOM-Porto Velho: 26.12.2002

Institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituída no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em kWh/mês, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta lei, e reajustada segundo os parâmetros da variação da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPF.

§ 1º. Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kWh/mês e da classe rural com consumo até 300 kWh/mês.

§ 2º. Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:

a) classe industrial: 24.000 kWh/mês;

b) classe comercial: 23.000 kWh/mês;

c) classe residencial: 5.000 kWh/mês;

d) classe rural: 3.000 kWh/mês;

e) classe serviço público: 35.000 kWh/mês;

f) classe poder público: 23.000 kWh/mês;

g) classe consumo próprio: 15.000 kWh/mês.

§ 3º. A determinação da classe/categoria de consumido observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a ( continua ... )

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