x
x
x
Dec. Mun. Curitiba/PR 1.354/15 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.354 de 18.12.2015

DOM-Curitiba: 18.12.2015

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, e Lei Complementar nº 91, de 23 de dezembro de 2014, relativos ao imposto imobiliário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e o disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos no artigo 39 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, são fixados para o exercício de 2016, conforme o constante no anexo integrante deste decreto.

Parágrafo único. O IPCA adotado na correção no IPTU 2016, conforme descrito no parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 2014, será o acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, fixado em 10,48%.

Art. 2º A redução a ser aplicada no valor venal dos imóveis, prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 44, de 19 de dezembro de 2002, será de R$ 39.400,00.

Art. 3º Conforme o contido nos artigos 58 a 63, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, ficam fixados em R$ 257,40 o valor da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis com utilização residencial e R$ 440,80 para imóveis com utilização não residencial.

Art. 4º O contribuinte será notificado do lançamento e disporá do prazo para pagamento integral ou impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo até o dia 12 de fevereiro de 2016.

§ 1º. Fica concedido desconto de 6% para o pagamento integral do IPTU/2016 no prazo fixado no caput deste artigo.

§ 2º. Conforme o contido no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?