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LC Mun. Goiânia/GO 282/15 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 282 de 18.12.2015

DOM-Goiânia: 18.12.2015

Autoriza execução de serviços e concede incentivos tributários em empreendimentos relativos a programas habitacionais, altera dispositivos que especifica e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante requerimento do empreendedor e após aprovação por parte do órgão municipal gestor de programas habitacionais, subsidiar serviços de infraestrutura e equipamentos públicos necessários à produção de habitação de interesse social ou à implantação e/ou regularização de loteamento, destinados ao assentamento e famílias que se enquadrem no intervalo determinado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), Faixa I, Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

§ 1º. Para o cumprimento do disposto neste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, o Estado de Goiás e pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de incentivar o parcelamento de áreas de terras destinadas ao assentamento destas famílias.

§ 2º. Os serviços e equipamentos a que se refere este artigo podem abranger:

I - Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), quando exigido por lei própria;

II - levantamento topográfico da gleba;

III - projeto urbanístico e paisagismo;

IV - cálculo descritivo;

V - abastecimento de água tratada;

VI - esgotamento sanitário;

VII - energia elétrica/iluminação pública;

VIII - demarcação e piqueteamento dos lotes;

IX - aprovação dos projetos junto

aos órgãos públicos municipais;

X - terraplanagem;

XI - pavimentação e drenagem;

XII - construção de equipamentos públicos e comunitários.

Art. 2º Fica o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) autorizado a realizar aporte financeiro junto ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF), visando à implantação de moradias destinadas ( continua ... )

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