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LC Mun. Osasco/SP 305/15 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 305 de 10.12.2015

DOM-Osasco: 18.12.2015

(Dispõe sobre taxas de licenciamento ambiental de baixo e médio impactos, acrescentando dispositivos na Lei Complementar nº 139/2005, que institui o Código Tributário do Município de Osasco e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre taxas de licenciamento ambiental de baixo e médio impactos, acrescentando dispositivos na Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.

JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre montantes das taxas de licenciamento ambiental, acrescenta o Anexo XII à Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005,

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005, no Capítulo II, Título III:

"SECÃO XI

DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Artigo 176-A. Ficam instituídas as seguintes taxas de licenciamento ambiental:

I - Taxa de Licença Prévia - LP, de Licença de Instalação - LI, de Licença de Operação - LO, de Licença Unificada - LU e de Renovação da Licença de Operação -RLO;

II - Taxa de Licença de Desativação - LD;

III - Taxa de Parecer Técnico Ambiental - PTA;

IV - Taxa de Termo de Dispensa de Licenciamento Ambiental - TDLA;

V - Taxa de Autorização Ambiental;

VI - Taxa de Autorização Ambiental para Área de Triagem e Transbordo de Resíduos Inertes;

VII - Taxa de Autorização Ambiental para Área de Triagem e Transbordo ( continua ... )

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