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Dec. Mun. Osasco/SP 11.227/15 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.227 de 15.12.2015

DOM-Osasco: 18.12.2015

Obs.: Ret. DOM de 23.12.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 11.071, de 06 de Fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis em favor de contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, mediante sorteio, para o exercício de 2015.


JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 10 do Decreto nº 11.071, de 06 de Fevereiro de 2015:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 3º. No caso específico da parcela nº 9 (nove), a apuração do 4º (quarto) sorteio dos prêmios da SÉRIE PRATA ocorrerá com base na extração da Loteria Federal do dia 22/12/2015 (terça-feira), tendo em vista que a extração do dia 26/12/2015 (sábado), será antecipada para o dia 22/12/2015." (NR)

Art. 2º O art. 19 do Decreto nº 11.071, de 06 de Fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. Caso o prêmio sorteado não venha a ser reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do sorteio, perderá o direito ao seu recebimento, passando este a pertencer ao Fundo Social de Solidariedade."(NR)

Art. 3º O ANEXO II do Decreto nº 11.071, de 06 de Fevereiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Datas dos sorteios:

( continua ... )

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