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LC Câm. Munic./Porto Velho - RO 586/15 - LC - Lei Complementar Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho/RO nº 586 de 16.12.2015

DOM-Porto Velho: 18.12.2015

(Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 153/2002, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 153, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe confere os §§ 4º e 6º, do artigo 72 da Lei Orgânica do Município, combinado com o §§ 4º e 6º, do art. 165 da Resolução nº 254/CMPV-91 - REGIMENTO INTERNO, PROMULGA a seguinte:

LEI:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei Complementar nº 153 de 26 de dezembro de 2002:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Ficam isentos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, os contribuintes residentes na área rural do Município de Porto Velho. A isenção que trata esse parágrafo cessará a partir do mês seguinte ao do início do fornecimento de iluminação pública."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Porto Velho, 16 de dezembro de 2015.

Vereador Jurandir Rodrigues de ( continua ... )

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