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Dec. Mun. Palmas/TO 1.167/15 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.167 de 18.12.2015

DOM-Palmas: 18.12.2015

Dispõe sobre recesso administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso, I, III e V da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade da otimização dos gastos com servidores administrativos no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o interesse e a conveniência da Administração em readequar a prestação de serviços em consonância ao quantitativo de servidores, reduzindo os gastos com a manutenção da estrutura pública.

DECRETA:

Art. 1º É decretado recesso administrativo nas repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços internos e externos nos seguintes períodos:

I - do dia 21 ao dia 26 de dezembro de 2015;

II - do dia 28 de dezembro de 2015 ao dia 2 de janeiro de 2016.

Parágrafo único. O recesso de que trata o caput deste artigo não constitui ponto facultativo, bem como não suspende os prazos relativos a processos administrativos, serviços internos e externos, procedimentos licitatórios, devendo ser obedecido os cronogramas anteriormente estabelecidos.

Art. 2º Cumpre aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal organizarem e fazerem cumprir o disposto no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Os dirigentes de que trata o caput deste artigo devem elaborar suas escalas de serviços com 50% (cinquenta por cento) dos servidores efetivos, comissionados e contratados, por cada período de recesso.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e ininterruptos que funcionarem em regime de plantão nas respectivas unidades gestoras.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de dezembro de ( continua ... )

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