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Dec. Mun. Belém/PA 84.546/15 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 84.546 de 16.12.2015

DOM-Belém: 16.12.2015

Altera o § 2º do art. 1º do Decreto nº 77.117, de 11 de setembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores no âmbito do município de Belém.


O Prefeito Municipal de Belém, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 77.117, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. (...)

§ 2º. O limite do montante dos recursos disponíveis, no exercício de 2016, para concessão como incentivo fiscal para a realização de projetos culturais ou esportivos amadores é de R$ 4.667.280,86 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e seis centavos)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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