x
x
x
Lei Mun. Osasco/SP 4.724/15 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.724 de 10.12.2015

DOM-Osasco: 18.12.2015

(Altera a redação do artigo 5º e revoga o artigo 4º da Lei nº 4.442/2010, que dispõe sobre os créditos tributários decorrentes de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos incidentes sobre imóveis incluídos no programa de regularização fundiária, e define as hipóteses em que os mesmos serão remitidos ou parcelados. e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 5º e revoga o art. 4º da Lei nº 4442, de 10 de agosto de 2010, e dá outras providências.

JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 4.442, de 10 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Ficam remitidos os créditos tributários constituídos e encargos decorrentes, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, anteriores à planta de regularização aprovada e das revisões devidas pela Secretaria de Finanças nos termos do artigo 2º e 3º, incidentes sobre os imóveis parcelados irregularmente e inseridos em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, cujos cadastros tributários não estejam regularizados, ou de outra forma declarados pelo Município como de interesse para Regularização Fundiária de Interesse Social, cujo Plano de Urbanização e Regularização tenha sido aprovado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHDU, nos termos da Lei Complementar nº 152, de 09 de outubro de 2006."

Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 4.442/2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?