x
x
x
LC Mun. Osasco/SP 304/15 - LC - Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 304 de 10.12.2015

DOM-Osasco: 18.12.2015

(Revoga a Lei Complementar nº 264/2013, que altera o Código Tributário Municipal.)


 
Ementa Oficial: Revoga a Lei Complementar nº 264, de 05 de julho de 2013.

JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Revoga-se a Lei Complementar nº 264, de 05 de julho de 2013.

Parágrafo único. Com a revogação assinalada no caput, fica revogado o inciso XVI do art. 99 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor a partir de 01º de janeiro de 2016.

Osasco, 10 de dezembro de 2015.

JORGE LAPAS

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?