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Lei Mun. São Paulo/SP 16.332/15 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 16.332 de 18.12.2015

DOM-São Paulo: 19.12.2015

Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao "caput" do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 1º de dezembro de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. (...)

§ 1º. O pedido de reforma deverá ser formulado pelo Representante Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento dos autos pela Chefia da Representação Fiscal, e dirigido ao Presidente do Conselho.

(...)" (NR)

Art. 2º Os arts. 41 e 46 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC, sendo obrigatório o credenciamento mediante uso de assinatura eletrônica, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento, ( continua ... )

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