x
x
x
Lei Est. RJ 7.166/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 7.166 de 18.12.2015

DOE-RJ: 21.12.2015

Dispõe sobre o programa "Recupera créditos tributários da taxa de incêndio" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa "Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio", constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.

Parágrafo Único. O Programa ""Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio" terá a duração de seis meses, a contar da edição desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do Poder Executivo.

Art. 2º O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma.

§ 1º Considera-se crédito tributário de Taxa de Incêndio a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.

§ 2º Os créditos tributários de Taxa de Incêndio consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no artigo 4º desta Lei.

Art. 3º A realização de conciliação no âmbito do Programa ""Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio" deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando o estabelecido no artigo 4º em caso de redução dos encargos moratórios:

I - devedor pessoa física que seja aposentado, pensionista, portador de doença física, ou aquele que esteja ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?