Dec. Est. RJ 45.511/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.511 de 18.12.2015
DOE-RJ: 21.12.2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/202/2013,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.
Inscrição Estadual Processo Administrativo Nº Empresa 79.849.740 E-11/003/202/2013 HV DISTRIBUIDORA LTDA.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015
LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )
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