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Prov. CRT - CE 1/15 - Prov. - Provimento Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará nº 1 de 08.12.2015

DOE-CE: 18.12.2015

Estabelece procedimentos a serem adotados quando tramitarem, no âmbito administrativo e judicial, processos tributários nos quais o sujeito passivo demanda, in totum ou parcialmente, o mesmo objeto.


O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO através do Conselho de Recursos Tributários, no uso da atribuição que lhe confere o art.9º e conforme o disposto no art. 48 §§4º ao 8º da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2015, reunido em Sessão Plenária, realizada em 27 de novembro de 2015, com esteio nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual e com o objetivo de adotar procedimentos em matéria processual e dispor sobre a uniformidade de atribuições, quando tramitarem, no âmbito administrativo e judicial, processos tributários que apresentam demandas com o mesmo objeto, total ou parcialmente,

Resolve:

Art. 1º Caracteriza a renúncia ou desistência à instância administrativa a constatação da existência ou a propositura pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto contido em processo administrativo-tributário instaurado, qualquer que seja a fase em que este se encontre.

§ 1º Sendo parcial a discussão do crédito tributário, deverá o sujeito passivo expressamente delimitar, mediante Comunicação ao Contencioso Administrativo Tributário - CONAT -, a matéria objeto de renúncia no âmbito do processo administrativo-tributário - PAT.

§ 2º O sujeito passivo anexará à Comunicação, cópia integral da ação judicial, delimitando, neste ato, com clareza, a matéria não questionada judicialmente, para que esta siga, no âmbito do CONAT, seu trâmite processual-administrativo regular.

§ 3º Não sendo efetuada a Comunicação a que se refere o §2º, a autoridade administrativa julgadora determinará à Secretaria-Geral do CONAT a intimação do sujeito passivo para fazê-lo, no prazo de cinco dias.

§ 4º Exaurido o prazo estabelecido e não sendo ultimada a providência referida no §3º, a autoridade julgadora de quaisquer das instâncias que tenha apreciado o ( continua ... )

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