x
x
x
Dec. Est. RN 25.761/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.761 de 18.12.2015

DOE-RN: 19.12.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 2º, II, e 59, III e § 2º, ambos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º A Seção VII, do Capítulo VI, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 117-D, 117-E, 117-F, 117-G e 117-H:

"Artigo 117-D. Os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos que realizem operações ou prestações destinadas ao exterior poderão ser:

I - utilizados pelo próprio contribuinte para:

a) pagamento dos débitos a seguir enumerados:

1. inscrito na dívida ativa do Estado;

2. decorrente de autuação fiscal definitivamente julgada;

3. decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;

4. decorrente de denúncia espontânea do contribuinte;

5. de ICMS devido na importação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?