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Port. MDIC 397/15 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 397 de 18.12.2015

D.O.U.: 21.12.2015

Cria o Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação (GT - ZFM).


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX, "d)" e "e)", do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e IV e V do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação (GT - ZFM), com as atribuições de:

I - propor diretrizes, prioridades e medidas para ampliação das possibilidades de inserção internacional das empresas da região;

II - estabelecer canais de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública para a obtenção de informação, conhecimentos e meios para a inserção internacional dos empreendimentos da região;

III - identificar setores com potencial exportador na região; e

IV - propor diretrizes, prioridades e medidas para a integração das empresas da região com o exterior, em especial com países limítrofes e canais de escoamento da produção.

Art. 2º O Grupo Técnico Permanente será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria-Executiva do Ministério - SE/MDIC

II - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;

III - Secretaria de Comércio Exterior - SECEX;

IV - Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP;

V - Agência Brasileira de Promoção de Exportações - Apex Brasil.

§ 1º A coordenação do Grupo será exercida pelo representante da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2º Os titulares dos órgãos listados no caput designarão, no prazo de 20 dias, um servidor titular e um suplente para compor o Grupo.

§ 3º O Grupo poderá convidar outros servidores do ( continua ... )

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