x
x
x
Mens. 548/15 - Mens. - Mensagem nº 548 de 18.12.2015

D.O.U.: 21.12.2015

(Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 703/2015, que altera a Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência.)


Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 703, de 18 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?