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Res. BACEN 4.450/15 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.450 de 17.12.2015

D.O.U.: 21.12.2015

Obs.: Rep. DOU de 22.12.2015

Altera as normas para renegociação das operações de crédito fundiário contratadas ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, de que trata o MCR 18-8.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2015, com base nas disposições dos incisos VI e VIII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, do art. 23 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, do art. 11 do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 8.025, de 6 de junho de 2013,

Resolveu:

Art. 1º A Seção 8 (Operações do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR) do Capítulo 18 (Renegociação de Dívidas Originárias de Operações de Crédito Rural) do MCR passa a vigorar com nova redação para o item 1, da seguinte forma:

"1 - (...)

a) (...)

(...)

III - até 31/12/2016, para a formalização das renegociações, mediante termo aditivo ao contrato;

b) (...)

I - a inclusão das parcelas com data de vencimento até ( continua ... )

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