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Lei Mun. Apucarana/PR 146/15 - Lei do Município de Apucarana/PR nº 146 de 11.12.2015

DOM-Apucarana: 11.12.2015

Altera a Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal nº 177/2014, de 28 de dezembro de 2014), conforme especifica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º O item 7, do Anexo VIII - Tabela para Cobrança da Taxa de Licença para Execução de Obras, da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal nº 177/2014, de 28 de dezembro de 2014), passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

7. Loteamentos (lançado uma só vez): 
Especificação do ServiçoTaxa
Exame, aprovação e licenciamento de execução de projeto (excluídas as áreas destinadas ao Município, e o arruamento do cálculo).0,3% da UFM, por m²

Art. 2º Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 085/2002, de 30 de dezembro de 2002, Código Tributário Municipal (alterada pela Lei Municipal nº 177/2014, de 28 de dezembro de 2014).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Município de Apucarana, em 11 de dezembro 2015.

Dr. Carlos Alberto Gebrim ( continua ... )

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