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Lei Mun. Tapira/PR 197/09 - Lei do Município de Tapira/PR - Mun. Tapira/PR nº 197 de 30.11.2009

DOM-Tapira: 30.11.2009

(Institui o valor venal mínimo para lançamento do IPTU, valor do metro quadrado de terreno e valor do metro quadrado de construção e dá outras providências.)


A Câmara de Vereadores do Município de Tapira, Estado do Paraná, APROVOU, E EU, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica instituído o valor venal mínimo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o lançamento do IPU (imposto predial urbano), e em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o lançamento do ITU (imposto territorial urbano), para o exercício de 2010.

Art. 2º Fica alterado a redação da Lei nº 028/90, Art. 1º, passando para R$ 79,18 (setenta e nove reais e dezoito centavos), o VRM (valor de referencia municipal), para base de cálculos das taxas de serviços urbanos, taxas de serviços diversos e impostos.

Art. 3º Fica igualmente alterado a tabela de serviços diversos letra "d", da Lei nº 028/90, passando a ter o seguinte valor: 0,38 VRM. (valor de referencia municipal).

Art. 4º fica alterado a redação da Lei nº 027/90, passando os valores do metro quadrado de terreno, constante na referida Lei a terem os seguintes valores expressos abaixo:

Valor atual em reais.Valor alterado em reais.
Setor 01 - R$ 5,20Setor 01 - R$ 7,80
Setor 02 - R$ 3,08Setor 02 - R$ 4,62
Setor 03 - R$ 1,5 ( continua ... )

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