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LC Mun. Álvares Machado/SP 3/15 - LC - Lei Complementar do Município de Álvares Machado/SP nº 3 de 14.12.2015

DOM-Álvares Machado: 15.12.2015

(Altera alíquota sobre o preço do serviço do Item 17.12, constante no Anexo I da Lei Complementar nº 1/2007, que dispôs sobre a nova Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


Horácio Cesar Fernandez, Prefeito do Município de Álvares Machado, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota sobre o preço do serviço do item 17.12 constante no anexo I da Lei Complementar 01/07 de 26 de dezembro de 2.007 para 3% (três por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

PM de Álvares Machado, em 14 de dezembro de 2015.

Horácio Cesar Fernandez

Prefeito Municipal

Luiz Gonçalves Rodrigues

Diretor Administrativo

Shirley Mendes

Oficial de ( continua ... )

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