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Dec. Mun. Quedas do Iguaçu/PR 236/15 - Dec. - Decreto do Município de Quedas do Iguaçu/PR nº 236 de 16.12.2015

DOM-Quedas do Iguaçu: 17.12.2015

Corrige a Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício de 2016.


O Prefeito do Município de Quedas do Iguaçu Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o contido no § 2º do artigo 304 da Lei 084/2001 de 14/12/2001;

Decreta:

Art. 1º Para efeitos de lançamentos de tributos e taxas municipais, fica corrigida a Unidade Fiscal do Município - UFM que passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2016, no valor de R$ 2,87 (dois reais e oitenta e sete centavos) de conformidade com o índice inflacionário IGPM/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, calculados no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015 especificados no anexo I que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quedas do Iguaçu Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2015.

Edson Jucemar Hoffmann Prado

Prefeito Municipal

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DO IGPM - ÍNDICE MENSAL

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