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Dec. Mun. Barretos/SP 8.264/15 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 8.264 de 09.12.2015

DOM-Barretos: 11.12.2015

Corrige Tabela I, anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício de 2016.


Guilherme Henrique de Ávila, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando os autos constantes do Processo nº 23363/2015, Decreta:

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 8.236, de 16 de novembro de 2015, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, iniciando seus efeitos em 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura do Município de Barretos, Estado de São Paulo, em 09 de dezembro de 2015.

Guilherme Henrique de Ávila

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

Adriana Nunes Ramos

Secretária Municipal de Administração

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS PARA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS
  Ad valorem( continua ... )

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