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Dec. Mun. Cordeirópolis/SP 5.132/15 - Dec. - Decreto do Município de Cordeirópolis/SP nº 5.132 de 18.11.2015

DOM-Cordeirópolis: 02.12.2015

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência do Município de Cordeirópolis (UFIRCO), para o exercício de 2016, conforme especifica.


Amarildo Antonio Zorzo - Prefeito Municipal de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que lhe faculta o art. 81, em especial o inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de Cordeirópolis - LOMC; e,

Considerando - que o índice acumulado do IPCA/IBGE nos meses de outubro de 2014 a outubro de 2015, foi de 9,9293% (nove inteiros e nove mil e duzentos e noventa e três por cento); e,

Considerando - o disposto no Processo Administrativo nº 3964/2015, de 28/10/2015.

Decreta:

Art. 1º Fica atualizado para R$ 3,69 (três reais e sessenta e nove centavos) o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Cordeirópolis (UFIRCO), a vigorar no exercício de ( continua ... )

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