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Dec. Mun. Matão/SP 4.907/15 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.907 de 02.12.2015

DOM-Matão: 04.12.2015

Dispõe sobre a atualização dos valores relativos às tabelas de taxas, preços públicos e ISSQN, para fins de tributação por índice compatível à inflação do período.


José Francisco Dumont, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando que a Lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Considerando que no presente exercício financeiro de 2.015, no período compreendido de novembro 2014 a outubro de 2015, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 10,33%;

Considerando que por imposição da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade na Gestão fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas;

Considerando que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais vigentes, as despesas dever ser compatíveis com as receitas;

Considerando todos os arrazoados explanados propõe a atualização de 10,33%, porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o índice inflacionário registrando no período, Decreta:

Art. 1º Os valores das Taxas, Preços Públicos e ISSQN FIXO para fins de tributação ficam atualizados em 10,33%.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio da Independência, aos 02 de dezembro de 2015.

José Francisco Dumont

Prefeito ( continua ... )

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