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Dec. Mun. Imbituva/PR 4.734/15 - Dec. - Decreto do Município de Imbituva/PR nº 4.734 de 11.12.2015

DOM-Imbituva: 14.12.2015

(Estabelece as datas de vencimento dos tributos que especifica, para o exercício de 2016.)


O Sr. Bertoldo Rover, Prefeito Municipal de Imbituva, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos as datas abaixo relacionadas para os vencimentos dos seguintes tributos, no exercício de 2016:

- Taxa de Verificação e Funcionamento Regular / Vigilância Sanitária: 30/03/2016;

- ISSQN fixo anual: 02/05/2016;

- ISSQN variável: último dia do mês subsequente.

Art. 2º O presente decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Imbituva, em 11 de dezembro de 2015.

Bertoldo Rover

Prefeito ( continua ... )

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