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Dec. Mun. São Sebastião do Alto/RJ 1.640/15 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.640 de 24.11.2015

DOM-São Sebastião do Alto: 24.11.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São Sebastião do Alto-RJ, bem como seu sistema de gerenciamento, sua utilização, e obrigações acessórias pela Internet, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Sebastiao do Alto-RJ, no uso de suas atribuições legais, outorgada pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a necessidade de adaptção da seara tributária municipal, ao que dita o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, no que tange a atuação integrada com o compartilhamento de informações, visando maior controle fiscal, e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando o disposto na Lei nº 11/80, na Lei Complementar nº 02/2003, alterada pela Lei Complementar 03/2009, bem como o que dispõe a Lei nº 570/2010;

Decreta:

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Art. 1º Fica regulamentada no âmbito do Município de São Sebastiao do Alto-RJ, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I deste Decreto.

§ 1º. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/02/2016.

§ 2º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - Bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - Contribuintes optantes pelo Regime Tributário ( continua ... )

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