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Lei Est. PB 3.489/67 - Lei do Estado da Paraíba nº 3.489 de 30.08.1967

DOE-PB: 30.08.1967

Dispõe sobre símbolos e feriados estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PARAÍBA, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São símbolos estaduais: a bandeira, as armas, o hino e os sêlos, extintos pela Constituição Federal de 10 de novembro de 1937 e restabelecidos pelo parágrafo único do art. 139 da Constituição Estadual de 1947.

Parágrafo único. Fica revalidada a legislação estadual vigente, referente aos símbolos estaduais e seu uso.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Lei nº 10.601 de 16.12.2015.

Redação Anterior: "Art. 2º São considerados feriados estaduais o 5 de agosto, em comemoração à fundação da Paraíba, em 1585, e o 26 de julho, em homenagem à memória do ex-Presidente João Pessoa."

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30 de agosto de 1967; 79º da Proclamação da República.

João Agripino ( continua ... )

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