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Dec. Est. CE 31.854/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.854 de 14.12.2015

DOE-CE: 16.12.2015

Regulamenta a Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que cria o selo verde para certificar produtos compostos de materiais reciclados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual;

Considerando que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dever fundamental do Estado, da coletividade e do indivíduo, conforme o disposto no art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988 e no art. 259 da Constituição deste Estado;

Considerando que é atribuição do Estado investir em políticas públicas que busquem garantir a proteção do meio ambiente, cuja atuação não deve ser restrita aos órgãos ambientais;

Considerando o princípio do desenvolvimento sustentável, que impõe uma atuação mais incisiva do Estado, a partir da intervenção nas atividades econômicas e do incentivo à adoção de condutas ambientalmente desejáveis;

Considerando o dever do Estado de proporcionar uma educação para o consumo sustentável;

Decreta:

Art. 1º O Selo Verde, criado pela Lei nº 15.086, de 28 de dezembro de 2011, que certifica produtos compostos por matéria-prima reciclada advinda de resíduos sólidos, para o gozo de benefícios e incentivos fiscais concedidos a contribuintes no Estado do Ceará, será disciplinado na forma deste Decreto.

Art. 2º Compete à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) a concessão do Selo Verde, nos moldes estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Selo Verde: certificação com validade de 24 (vinte e quatro) meses conferida pela SEMACE, por produto que resulte da reciclagem de resíduos sólidos, na forma estabelecida neste Decreto;

II - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos ( continua ... )

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