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Dec. Est. CE 31.853/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.853 de 14.12.2015

DOE-CE: 16.12.2015

Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar as regras concernentes à isenção do ICMS nas operações relativas à circulação de energia elétrica decorrente da microgeração e minigeração, prevista na Lei nº 15.892, de 27 de novembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso XC e os §§22, 23, 24 e 25 ao art.6º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nos seguintes termos:

"Artigo 6º (...)

(...)

XC - saída de energia elétrica da distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, decorrentes da microgeração e minigeração.

(...)

§ 22. Para os efeitos do inciso XC deste artigo, é considerada:

I - microgeração: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 100 KW e que utilize fontes com base em energia hidráulica, solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades ( continua ... )

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