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Port. Sec. Faz. - TO 1.289/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.289 de 14.12.2015

DOE-TO: 17.12.2015

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 232 e no art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos II e III da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 1289, de 14 de dezembro de 2015.

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ Nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009.

MANUAL DE PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF

CAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Este campo será preenchido com os dados do contribuinte, constantes do Boletim de Informações Cadastrais - BIC.

1.1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou razão social do contribuinte.

1.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: informar o número de inscrição estadual do contribuinte.

1.3 - ENDEREÇO: informar o endereço do contribuinte.

1.4 - CNPJ: informar o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do contribuinte.

1.5 - MUNICÍPIO: informar o nome do município de domicílio do contribuinte.

1.6 - CÓDIGO DO MUNICÍPIO: informar o código do município de domicílio do ( continua ... )

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