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Port. Sec. Faz. - TO 1.259/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.259 de 10.12.2015

DOE-TO: 17.12.2015

Estabelece os documentos necessários ao procedimento de restituição do ICMS-ST recolhido, quando a mercadoria adquirida se destinar a outra Unidade da Federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O pedido de restituição em moeda corrente do ICMS - Substituição Tributária, recolhido ao Estado do Tocantins, na hipótese da mercadoria adquirida se destinar a outra Unidade da Federação, quando autorizado em Regime Especial, deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - requerimento ao Secretário da Fazenda;

II - cópias das notas fiscais de entrada e de saída referente às operações;

III - comprovante do recolhimento do ICMS Normal e a contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Econômico;

IV - cópias dos registros do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;

V - manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;

VI - cópia do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e referente ao transporte da mercadoria, objeto do pedido, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do requerente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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